Lei Complementar nº 192, de 15 de janeiro de 2001.
Atribui nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n°
4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos
Policiais Militares), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 10 e 11 da Lei n.º 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais
Militares), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros,
sem distinção de raça, sexo ou de crença religiosa, mediante concurso
público, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da
Corporação.” (NR)
“Art. 11. São requisitos para o ingresso na Polícia Militar:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma da lei;
II – possuir ilibada conduta pública e privada comprovada
documentalmente, por folha corrida policial, certidões negativas emitidas
pela Justiça Federal, Eleitoral, Militar, Trabalhista e Comum, demonstrando
não estar o candidato respondendo a processo criminal ou indiciado
cível ou criminalmente;
III – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV – não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade
ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar;
V - ter, no mínimo, 1,65 m de altura (sexo masculino) e 1,60m (sexo
feminino), para o Quadro de Oficiais e Praças Combatentes;
VI - ter, no mínimo, 19 (dezenove) e no máximo 30 (trinta) anos de idade,
completos até 31 de dezembro do ano da inscrição, para o Quadro de
Oficiais e Praças Combatentes;
VII – ter concluído com aproveitamento o 2º grau ou equivalente, devidamente
comprovado;
VIII– não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física
definitiva; e
IX – obter aprovação nos exames intelectual, de saúde e físico, exigidos
para inclusão, nomeação e matrícula.
........................................................................................................”(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,15 de janeiro de 2001, 113.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Josemar Tavares Câmara
1
DOE Nº 9.919
Data: 16.1.2001
Pág. 1
Atribui nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n°
4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos
Policiais Militares), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 10 e 11 da Lei n.º 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais
Militares), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros,
sem distinção de raça, sexo ou de crença religiosa, mediante concurso
público, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da
Corporação.” (NR)
“Art. 11. São requisitos para o ingresso na Polícia Militar:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma da lei;
II – possuir ilibada conduta pública e privada comprovada
documentalmente, por folha corrida policial, certidões negativas emitidas
pela Justiça Federal, Eleitoral, Militar, Trabalhista e Comum, demonstrando
não estar o candidato respondendo a processo criminal ou indiciado
cível ou criminalmente;
III – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV – não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade
ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar;
V - ter, no mínimo, 1,65 m de altura (sexo masculino) e 1,60m (sexo
feminino), para o Quadro de Oficiais e Praças Combatentes;
VI - ter, no mínimo, 19 (dezenove) e no máximo 30 (trinta) anos de idade,
completos até 31 de dezembro do ano da inscrição, para o Quadro de
Oficiais e Praças Combatentes;
VII – ter concluído com aproveitamento o 2º grau ou equivalente, devidamente
comprovado;
VIII– não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física
definitiva; e
IX – obter aprovação nos exames intelectual, de saúde e físico, exigidos
para inclusão, nomeação e matrícula.
........................................................................................................”(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,15 de janeiro de 2001, 113.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Josemar Tavares Câmara
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DOE Nº 9.919
Data: 16.1.2001
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